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02/12/2019

LEI FERRARI COMPLETA 40 ANOS!

LEI FERRARI COMPLETA 40 ANOS!

Em 28 de novembro de 1979, o então Presidente da República, João Figueiredo, promulgava a Lei 6.729/79 que, pela primeira vez, na história do setor automotivo brasileiro, tornava a relação, entre fabricantes de veículos automotores e seus distribuidores, mais equilibrada.

Essa Lei passou a ser conhecida pelo nome de seu autor, Renato Ferrari, que, à frente da FENABRAVE, não poupou esforços para a sua aprovação.

Nascia, assim, a regulamentação do Sistema de Distribuição de Veículos Automotores no Brasil, altiva e ativa até os dias atuais.

Nos orgulhamos e compartilhamos, com você, essa história, que fez, da Nossa Lei, a Nossa Força!

Alarico Assumpção Júnior

Presidente FENABRAVE e FENACODIV

 

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Termos de Uso

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado MUNDO CONCESSIONÁRIA SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 22.929.054/0001-79, estabelecida na ALAMEDA JOSÉ AMSTALDEN, 491, CASA 44, BELA VISTA, em Indaiatuba/SP, responsável pelo site www.mundoconcessionaria.com, cujo endereço na web é http://www.mundoconcessionaria.com, aqui neste contrato denominado ADMINISTRADOR/CONTRATADO, e de outro lado USUÁRIO/CONTRATANTE, previamente cadastrado, celebram o presente contrato, mediante as cláusulas e condições abaixo:

Cláusula 01.

O ADMINISTRADOR/CONTRATADO é proprietário do Site integrado na internet, onde o endereço URL http://www.mundoconcessionaria.com. Este site tem por objetivo primário promover a seus usuários e a terceiros a divulgação de conteúdo on line, especificamente para o público voltado para a atividade de concessionárias de veículos e similares, aproximando prestadores de serviços e trabalhadores especializados junto às respectivas empresas.

Este website reserva espaços para a divulgação de currículos, de prestadores de serviços nas mais diversas modalidades com a finalidade de contratação por terceiros interessados nesses trabalhos.

Cláusula 02.

O CONTRATO DE VEICULAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO, cuja adesão contratual das partes se dá pelo presente termo, possui as seguintes opções de contratação, previamente selecionadas pelo CONTRATANTE:

1) CADASTRO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS, SIMILAR A CURRICULUM VITAE, PARA EXPOSIÇÃO A EMPRESAS EM BUSCA DE CANDIDATOS A VAGAS DE TRABALHO EM SUAS NECESSIDADES;

2) CADASTRO DE CONCESSIONÁRIAS E EMPRESAS SIMILARES EM BUSCA DE CANDIDATOS AS VAGAS DE EMPREGO E EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU VENDA DE MATERIAIS;

3) EMPRESAS QUE QUEIRAM DIVULGAR SEUS SERVIÇOS E OUTRAS INFORMAÇÕES, ATRAVÉS DE PROPAGANDA NO SITE

A descrição dos serviços disponibilizados para cada plano, valores e forma de pagamento, encontram-se especificadas em cada módulo de opção.

2.1

O ADMINISTRADOR/CONTRATADO garante a veiculação do conteúdo do CONTRATANTE em no máximo 72h após o cadastramento, a entrega de modo viável do material a ser vinculado e confirmação do pagamento efetuado via CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DEBITO, BOLETO BANCARIO, VIA PagSeguro pelo USUÁRIO/CONTRATANTE. O depósito bancário ou resposta de confirmação do pagamento do sistema adotado será o documento fiscal para contabilidade do anunciante.

2.2

O USUÁRIO/CONTRATANTE deverá apresentar e enviar todo o material compatível com a formatação exigida pelo sistema de operação do site, segundo as especificações que o ADMINISTRADOR/CONTRATADO oferecer.

2.3

O USUÁRIO/CONTRATANTE responsabiliza-se a pagar a importância devida, conforme o período contratado.

2.4

O ADMINISTRADOR/CONTRATADO não trabalha com a renovação automática. O acesso somente é liberado ao USUÁRIO/CONTRATANTE após a total inclusão de seus dados no sistema e finalização do pagamento via PagSeguro.

2.5

O CANCELAMENTO da veiculação ocorre automaticamente após o período contratado ter sido finalizado, caso o USUÁRIO/CONTRATANTE, seja participante do PROGRAMA INDICADORES, e ficar inadimplente por mais de 30 dias, perderá sua carteira ativa, não tendo mais direito as suas premiações. Não é possível o CANCELAMENTO prévio da assinatura, uma vez que o serviço foi contratado pelo período escolhido em seu plano e não poderá ser alterado até o término.

2.6

A utilização dos serviços como busca, consulta e candidaturas as vagas, é de total responsabilidade da USUÁRIO/CONTRATANTE.

2.7

A abertura e fechamento das vagas é de responsabilidade de cada empresa contratante do ADMINISTRADOR/CONTRATADO. Todas as vagas são divulgadas/cadastradas em nosso portal pelas próprias empresas para que os profissionais USUÁRIO/CONTRATANTE do acesso ao portal possam efetuar suas candidaturas.

2.8

O ADMINISTRADOR/CONTRATADO deixa ciente o USUÁRIO/CONTRATANTE que não se responsabiliza ou garante a convocação para entrevistas, recolocação e tampouco a quantidade de vagas que serão abertas e disponibilizadas no período de vigência do contrato.

Cláusula 03 - da Garantia de Visualização

O ADMINISTRADOR/CONTRATADO se obriga a manter no ar o CONTEÚDO DE DIVULGAÇÃO DO USUÁRIO/CONTRATANTE pelo prazo estipulado em contrato. Considerando que o ADMINISTRADOR/CONTRATADO, não é a empresa de hospedagem do site, fica desde já acertado, que caso ocorra fatores além da nossa vontade, os dias que por ventura ficarem fora do ar, serão compensados com a prorrogação de dias neste contrato, se for aplicável.

Também fica garantida toda a estrutura técnica, cumprimento das datas acertadas e o uso correto dos códigos necessários para a manutenção do conteúdo divulgado que o USUÁRIO/ CONTRATANTE optou.

Cláusula 04 - da Responsabilidade de Conteúdo

4.1

O ADMINISTRADOR/CONTRATADO não se responsabiliza pelo conteúdo, produtos ou serviços veiculados no link/página/site pelo USUÁRIO/CONTRATANTE, ficando este último responsável por todo o conteúdo ali exibido. Fica definido que a DIVULGAÇÃO DO CONTEÚDO deverá obedecer aos padrões técnicos de lisura e bom gosto, não sendo permitido propaganda política, religiosa ou qualquer conteúdo que seja contrário às leis vigentes no Brasil ou acertadas em acordos internacionais. O USUÁRIO/CONTRATANTE se responsabiliza totalmente pelo conteúdo de suas INFORMAÇÕES.

4.2

O USUÁRIO/CONTRATANTE é único responsável pela veracidade das informações contidas em Currículo de sua própria elaboração e pela atualização, inclusão e exclusão dos dados descritos em seu Currículo, não possuindo o ADMINISTRADOR/CONTRATADO qualquer ingerência ou responsabilidade pela veracidade ou não das informações disponibilizadas e Idoneidade USUÁRIO/CONTRATANTE, ficando a cargo dos beneficiários dos serviços contratados tal verificação.

4.3

Fica a critério do USUÁRIO/CONTRATANTE o acesso ao site para se candidatar as posições.

4.4

O ADMINISTRADOR/CONTRATADO não é responsável por contatos gerados por terceiros que possam acessar informações do USUÁRIO/CONTRATANTE.

4.5

O ADMINISTRADOR/CONTRATADO não garante a colocação ou recolocação profissional dos USUÁRIO/CONTRATANTE, não cobra por sua recolocação no mercado de trabalho, tão pouco, se responsabiliza pelas consequências aos USUÁRIO/CONTRATANTE, advindas de sua colocação ou recolocação através deste site.

Cláusula 05

Este contrato é celebrado por prazo determinado, de acordo com a opção de contratação e ajustado pelas partes, entrando em vigor na data do aceite do mesmo por via eletrônica, correios ou pessoalmente, no e-mail ou endereço do ADMINISTRADOR/CONTRATADO, e após a efetivação do pagamento conforme descrito na cláusula 04, a que acontecer posterior.

Cláusula 06

O ADMINISTRADOR/CONTRATADO poderá cancelar o serviço, sem ônus ou devolução do valor, se o conteúdo do material disponibilizado pelo USUÁRIO/CONTRATANTE violar leis brasileiras ou internacionais. A falta de pagamento também interromperá a veiculação.

Cláusula 07

O ADMINISTRADOR/CONTRATADO reserva-se ao direito de, a seu critério e a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste contrato, comunicando ao USUÁRIO/CONTRATANTE, previamente, por correio eletrônico (e-mail) ou via correios, com antecedência mínima de 72 horas. As partes deverão concordar com as mudanças em quaisquer termos, se for o caso.

Cláusula 08

O ADMINISTRADOR/CONTRATADO não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, pelos negócios jurídicos celebrados diretamente pelo USUÁRIO/CONTRATANTE com terceiros interessados que tomaram conhecimento do material divulgado através do portal do ADMINISTRADOR/CONTRATADO, eis que a finalidade precípua do portal MUNDO CONCESSIONÁRIA é a da divulgação pública da prestação de serviços do USUÁRIO/CONTRATANTE e a facilitação do contato entre estes e os interessados na contratação desses trabalhos.

Eventuais conflitos, de qualquer natureza, envolvendo o USUÁRIO/CONTRATANTE e terceiros que contratarem os serviços deste, serão por eles resolvidos, não tendo o ADMINISTRADOR/CONTRATADO, nenhuma participação nas negociações das partes.

Cláusula 09

As partes elegem o Foro da Comarca de Indaiatuba como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.